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Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Notícia ·
há 18 anos
Súmula Vinculante nº. 11 regulamenta o uso das algemas
A notícia (fonte: http://www.stf.gov.br ) 11ª Súmula Vinculante do STF limita o uso de algemas a casos excepcionais O Plenário do Supremo Tribunal Federal aprovou, nessa quarta-feira (13), a 11ª...
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